STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade

STF decidiu, nesta quarta-feira, 8/08/2018, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa

Publicado por Marilza Nogueira Advocacia

há 6 anos

🚨As ações de ressarcimento por ato de improbidade são de natureza civil e não de natureza penal!

🚨Quando o ato de improbidade for doloso e não culposo, a ação é imprescritível!

🚨As ações civis para apurar ato de improbidade prescrevem em 5 anos;

🚨O prazo prescricional da ação civil que apura ato de improbidade passa a contar a partir do término do mandato do agente político!

Marilza Nogueira Advocacia

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